Direito de livre resolução (14 dias)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe do prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto para resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo.
Para exercer este direito, o cliente deve comunicar a sua decisão de forma inequívoca, antes do termo do prazo, através de email para apoio@pontopro.pt, indicando nome completo, número da encomenda e data de receção. Pode também utilizar o modelo de formulário de livre resolução previsto no Anexo A do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Formulário de livre resolução (modelo)
Para: Ponto Pro — VINICIOS SALES BROMONSHENKEL — apoio@pontopro.pt
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra do(s) seguinte(s) bem(ns):
— Descrição do produto / Número da encomenda:
— Data da encomenda / Data de receção:
— Nome do consumidor / Morada / Data / Assinatura (se em papel).
Reenvio dos produtos
Após comunicação da resolução, o cliente deve devolver os produtos no prazo máximo de 14 dias. Os produtos devem ser devolvidos em bom estado de conservação, completos e, quando aplicável, com embalagem original e acessórios incluídos.
Os custos diretos de devolução são da responsabilidade do consumidor, salvo indicação em contrário.
Reembolsos
Após receção e verificação do produto devolvido, a Ponto Pro processará o reembolso no prazo máximo de 14 dias, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
Produtos danificados por uso indevido, incompletos ou sem condições de revenda podem implicar uma redução do valor a reembolsar, correspondente à desvalorização do bem.
Produtos com defeito
Em caso de não conformidade do produto, aplica-se a garantia legal descrita na página de Garantia. O cliente deve contactar apoio@pontopro.pt indicando o número da encomenda, descrição do problema e, sempre que possível, fotografias.
Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.