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Livro de Reclamações Eletrónico
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Em Portugal, o consumidor pode ainda recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo listadas em www.consumidor.gov.pt.